Condições gerais de venda e entrega

1. Especificações técnicas

1.1 As ilustrações e informações contidas em brochuras, etc. do Fornecedor não serão vinculativas. O Fornecedor remete para os desenhos anexos às propostas.

2 Direitos de autor, etc.

2.1 Todos os esboços, desenhos e documentação técnica entregues ao Comprador antes ou depois da celebração de um acordo permanecerão propriedade do Fornecedor, nos termos da Lei Dinamarquesa dos Direitos de Autor, da Lei Dinamarquesa sobre Práticas Comerciais, etc.
2.2 Tais documentos não poderão ser utilizados pelo Comprador, sem autorização do Fornecedor, para quaisquer fins que não sejam a instalação, utilização e manutenção do equipamento fornecido.
2.3 Tais documentos não poderão ser copiados, reproduzidos ou entregues a terceiros, nem de qualquer outra forma levados ao conhecimento de terceiros.

3 Propostas e reservas relativas à entrega

3.1 A proposta será válida até ao termo do prazo de aceitação indicado na proposta, desde que a aceitação chegue ao Fornecedor dentro desse prazo.
3.2 Caso o Comprador solicite ao Fornecedor o desenvolvimento de conceitos, apresentações criativas, desenhos especiais, etc., será acordada uma remuneração separada pela execução desse trabalho.

4 Preços

4.1 Todos os preços indicados serão válidos até ao termo da validade da proposta.
4.2 O Fornecedor reserva-se o direito de ajustar os preços indicados em caso de alterações nos direitos aduaneiros, taxas de câmbio, impostos, etc., fora do controlo do Fornecedor.
4.3 Caso o Comprador solicite ajustes ou alterações à entrega acordada após o início dos trabalhos, deverá ser celebrado um acordo suplementar quanto ao âmbito e ao pagamento desse trabalho.
4.4 O valor mínimo de encomenda para peças sobressalentes da Aerovit é de 50 euros.
4.5 Para encomendas abaixo deste valor, será cobrada uma taxa de processamento de 30 euros.

5 Termos de entrega

5.1 Quaisquer termos acordados serão interpretados de acordo com os Incoterms em vigor no momento da celebração do acordo.
5.2 Salvo acordo em contrário, os produtos serão entregues “ex works”, e a expedição será efetuada por conta e risco do Comprador.

6 Atraso por parte do Fornecedor

6.1 Caso o Fornecedor verifique que não poderá cumprir o prazo de entrega acordado, ou caso se considere provável um atraso por parte do Fornecedor, este deverá informar o Comprador por escrito, sem demora indevida, indicando simultaneamente o motivo do atraso e, se possível, a data em que se prevê que a entrega possa ser efetuada.
6.2 Caso o atraso na entrega se deva a qualquer uma das circunstâncias previstas na Cláusula 14 (força maior) ou a ações ou omissões por parte do Comprador, o Fornecedor terá o direito de adiar o prazo de entrega na medida considerada razoável tendo em conta as circunstâncias.
6.3 Esta disposição aplicar-se-á independentemente de a causa do atraso ocorrer antes ou depois do termo do prazo de entrega acordado.
6.4 O Comprador não terá o direito de rescindir o contrato devido a um atraso na entrega imputável ao Fornecedor, salvo se o atraso exceder três meses.
6.5 O Comprador não terá o direito de apresentar qualquer reclamação por danos devido a um atraso imputável ao Fornecedor.

7 Condições de pagamento

7.1 O pagamento deverá ser efetuado, o mais tardar, na data de vencimento indicada na fatura.
7.2 Caso o pagamento não seja efetuado pelo Comprador dentro do prazo, o Fornecedor terá o direito de cobrar juros de mora a partir da data de vencimento, à taxa de 1,5% por mês ou fração de mês.

8 Devoluções

8.1 Os produtos não poderão ser devolvidos sem acordo prévio para esse efeito e apenas mediante o pagamento de uma taxa de devolução de 20% do preço faturado dos produtos.
8.2 Produtos feitos por medida ou especialmente adquiridos não poderão ser devolvidos, salvo se expressamente indicado na proposta.

9 Embalagem

9.1 O custo de qualquer embalagem debitada ao Comprador será reembolsado pelo preço faturado, sem quaisquer deduções, desde que tal embalagem seja devolvida ao endereço do Fornecedor em estado não danificado e com portes pagos, no prazo de três meses a contar da data da fatura.

10 Defeitos e não conformidades

10.1 O Fornecedor será responsável apenas pelos defeitos e não conformidades que possam ser imputados ao Fornecedor.
10.2 O Fornecedor não será responsável por quaisquer defeitos e não conformidades causados pela utilização ou operação incorreta dos produtos fornecidos, ou por informações erradas fornecidas pelo Comprador.
10.3 Além disso, o Fornecedor declina qualquer responsabilidade por defeitos e não conformidades resultantes de informações, desenhos e cálculos incorretos que não tenham sido corrigidos pelo Comprador, apesar de este ter sido solicitado a verificá-los.
10.4 A responsabilidade do Fornecedor limitar-se-á aos defeitos e não conformidades que se manifestem no prazo de dois anos a contar da data de entrega.

11 Garantia e limitações de ações

11.1 Os produtos fornecidos pelo Fornecedor estarão cobertos por uma garantia de 12 meses a contar da data de entrega, quando utilizados em condições normais de trabalho.
11.2 Sem prejuízo do acima exposto, o Fornecedor compromete-se, a seu próprio critério, a efetuar quaisquer reparações necessárias ou a substituir os produtos o mais rapidamente possível dentro do horário normal de trabalho.
11.3 A garantia não cobrirá, contudo, defeitos e não conformidades resultantes de desgaste normal, manutenção inadequada ou tratamento incorreto.
11.4 Além disso, o Fornecedor não será responsável por quaisquer perdas adicionais ou danos consequenciais, salvo acordo em contrário.

12 Reclamações

12.1 O Comprador será obrigado a inspecionar os produtos imediatamente após a receção, a fim de assegurar que estão em conformidade com o acordado entre as partes.
12.2 Caso essa inspeção revele quaisquer não conformidades ou defeitos visíveis, o Comprador deverá apresentar reclamação por escrito no prazo de oito dias.
12.3 Caso o Comprador não cumpra os prazos acima referidos, o direito de reclamação caducará.
12.4 O mesmo se aplicará se tais defeitos ou não conformidades devessem ter sido detetados durante essas inspeções.
12.5 No caso de quaisquer defeitos ocultos ou não conformidades nos produtos entregues, o Comprador será obrigado a reclamar desses defeitos imediatamente após a sua deteção.
12.6 Caso o Comprador não o faça imediatamente, o direito de reclamação caducará.
12.7 Quaisquer reclamações apresentadas pelo Comprador não lhe darão o direito de reter o pagamento de quaisquer produtos entregues.

13 Responsabilidade pelo produto

13.1 O Fornecedor será responsável por danos causados pelos produtos apenas na medida em que possa ser comprovado que tais danos são imputáveis ao Fornecedor ou aos seus colaboradores.
13.2 O Fornecedor nunca será, contudo, responsável por quaisquer perdas operacionais, perda de lucro ou quaisquer outras perdas indiretas. A responsabilidade do Fornecedor por danos materiais não deverá exceder o preço acordado.
13.3 Na medida em que o Fornecedor possa ser responsabilizado em ligação com a utilização dos produtos pelo Comprador, incluindo a revenda, o Comprador será obrigado a indemnizar o Fornecedor por quaisquer danos que excedam os limites acordados. O Comprador será obrigado a aceitar que sejam intentados processos contra si perante o mesmo tribunal que aprecia a questão da responsabilidade pelo produto do Fornecedor.
13.4 Além disso, a responsabilidade do Fornecedor ficará condicionada à existência de negligência grave por parte do Fornecedor.

14 Força maior

14.1

O Fornecedor não será responsável por qualquer incumprimento das suas obrigações se tal incumprimento for imputável a qualquer uma das seguintes circunstâncias que impeçam o cumprimento ou o tornem excessivamente oneroso:

Conflitos laborais ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo do Fornecedor, tais como, por exemplo, incêndio, guerra, mobilização ou convocação imprevista de pessoal militar de âmbito semelhante, requisição, sequestro, restrições cambiais, revoltas, distúrbios civis, falta de transporte, salvo se tal escassez pudesse ter sido prevista pelo Fornecedor, escassez geral de produtos e defeitos ou atrasos nas entregas por subfornecedores imputáveis a qualquer uma das circunstâncias acima mencionadas.

14.2 Caso qualquer uma das circunstâncias acima mencionadas tenha ocorrido antes da celebração do acordo, esta apenas isentará o Fornecedor de responsabilidade na medida em que a sua influência no cumprimento do acordo não pudesse ter sido prevista pelo Fornecedor no momento da celebração do acordo.
14.3 Caso pretenda invocar uma isenção nos termos desta cláusula, o Fornecedor deverá informar o Comprador desse facto por escrito e com a maior brevidade possível.
14.4 Não obstante o conteúdo dos presentes termos e condições gerais de venda e entrega, qualquer uma das partes terá o direito de rescindir o acordo mediante notificação escrita à outra parte, caso o cumprimento do acordo seja impedido por mais de seis meses por qualquer um dos acontecimentos mencionados na presente cláusula.

15 Outros acordos

15.1 Qualquer obrigação adicional às obrigações acima mencionadas só será vinculativa para o Fornecedor na medida em que tal obrigação tenha sido aceite por escrito pelo Fornecedor.

16 Litígios

16.1 Todos os litígios decorrentes do presente contrato serão resolvidos de acordo com a lei dinamarquesa.
16.2 Todos os processos deverão, a critério do Fornecedor, ser instaurados no foro do Fornecedor ou do Comprador.